Questões

O efetivo da Base Comunitária de Segurança pode variar de 05 (cinco) a 10 (dez) policiais militares (PM), incluídas as patrulhas comunitárias, que podem operar a viatura de apoio.

A jornada de trabalho do Comandante da Base Comunitária de Segurança deverá ser de expediente administrativo de forma a perfazer, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos normatizados pela Polícia Militar.

O Secretário da Segurança Pública é a autoridade institucional com competência para deliberar sobre criação e desativação de Base Comunitária de Segurança, cabendo ao Comandante Geral o parecer técnico sobre os requerimentos a esse respeito.

A Base Comunitária Móvel deverá ser empregada, diuturnamente, com meta de 100%, em locais onde o Comandante de Companhia, após criteriosa avaliação, decida pela instalação oportuna de Base Comunitária de Segurança.

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

temporariamente, ao militar que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 ano.

definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade.

e encaminhar os autos ao Diretor de Pessoal para iniciar-se a apuração necessária.

aplicar a punição devida utilização da dosimetria conferida pelo Regulamento Disciplinar e, após, encaminhar os autos à autoridade competente apenas para conhecimento e registro no assentamento individual.

e encaminhar os autos ao sindicado para que oferte a sua defesa prévia, garantindo assim o princípio da ampla defesa e do contraditório.

e encaminhar os autos à autoridade competente.

e encaminhar os autos ao Corregedor PM.

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, deverá a autoridade aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguirá a punibilidade do policial militar na esfera penal.

em decorrência do princípio da independência harmônica entre as esferas penal e administrativa, os mesmos termos propostos na transação penal deverão ser observados na esfera administrativa disciplinar.

em virtude de a aceitação da transação por parte do policial militar presumir a assunção parcial da culpa, poderá a autoridade disciplinar aplicar a sanção disciplinar tão logo seja formalmente cientificada acerca da transação penal.

não poderá ser aplicada sanção disciplinar em virtude da extinção da punibilidade do autor.

em decorrência do princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, poderá a autoridade disciplinar proceder à apuração dos fatos na esfera disciplinar apesar da extinção da punibilidade penal por meio da transação.

a proibição do uso do uniforme pode ser aplicada ao Oficial da ativa.

a advertência será publicada em Diário Oficial.

o recolhimento disciplinar é a sanção mais grave a ser aplicada ao Oficial.

a expulsão não pode ser aplicada ao Oficial.

a demissão não pode ser aplicada ao Oficial.

III e IV.

II e III.

I e IV.

I e II

II e IV.

somente poderá ser empregado em área de outra OPM em casos excepcionais de grave comprometimento da ordem pública, calamidades ou outro motivo congênere, mediante autorização do Cmdo G.

deverá ser imediatamente empregado na OPM mais próxima de sua residência após autorização do Grande Comando.

poderá ser empregado em território de outra OPM, desde que com autorização do Oficial de Serviço.

não poderá em qualquer hipótese ser empregado em território de outra OPM.

deverá ser imediatamente empregado na OPM mais próxima de sua residência, comunicando-se o fato por escrito.

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão deverá ocorrer mediante nota de punição publicada em boletim interno.

A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por superior hierárquico.

As decisões de aplicação do “Recolhimento disciplinar” serão sempre fundamentadas e comunicadas ao Secretário de Segurança Pública.

O militar do Estado recolhido poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.

O superior hierárquico apenas seria responsabilizado se tivesse concorrido diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.

Apenas o superior hierárquico será responsabilizado administrativamente.

Apenas o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado, pois o profissionalismo e a hierarquia são valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.

O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.

Como a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar, somente o soldado P. M. de 2ª Classe será responsabilizado administrativamente.

A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.

A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.