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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico
dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 9º, “o provimento
de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas”, sendo consideradas como formas de provimento de
cargo público:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
À luz da Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos
Servidores do Estado de Rondônia, “o ato administrativo
que materializa o provimento originário de um cargo” se
refere a:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a
opção correta.
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: CGE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
Texto associado
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
De acordo com o Art. 160, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas a tais responsabilidades, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.
✓ A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
✓ A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
As afirmativas são respectivamente:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
oão, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a
sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu
provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que
culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua
demissão.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº
68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo
anteriormente ocupado ocorreu por meio da:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual
de Rondônia, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico
dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 28, “o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um
período de estágio probatório de dois anos, com o objetivo de
avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no
cargo para o qual foi nomeado”. Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, observado o disposto no Art. 35.
II. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido
para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa
sua avaliação caso não cumpra a vigência, a critério do
órgão cedente.
III. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV –
capacidade de iniciativa; V – produtividade; VI – responsabilidade.
IV. Nas comissões de avaliação participará, obrigatoriamente, o
chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio
probatório.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não
remunerada permanece sendo computado, já que não
acarreta ônus para o Estado.
( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão
salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais
para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo
vencimento.
( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da
carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGEP-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia | Legislação Estadual de Rondônia
Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime
Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, assinale a
afirmativa INCORRETA.