Questões

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.

anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.

manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.

manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias. 

expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.

decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.

manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.

autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.

Por desvio de poder

Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto

Por desvio de finalidade

Por falta ou insuficiência de motivação

partes

interessados

chamados

assistentes

litisconsortes

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado

Expor os fatos conforme a verdade

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competente

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros 

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal 

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal 

delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.

delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

indelegável de forma absoluta.

delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.

indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

autoridade

autonomia

atribuição

competência