Questões

Por desvio de poder

Pela licitude, possibilidade, certeza ou moralidade do objeto

Por desvio de finalidade

Por falta ou insuficiência de motivação

delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.

delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

indelegável de forma absoluta.

delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.

indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.

todos os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, derrogando regramentos legais específicos.

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, exceto os que tenham disciplina legal específica.

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso e, ainda, os atos e procedimentos administrativos de cada um dos Municípios situados no território estadual.

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta do Estado do Mato Grosso, excluídos, portanto, os editados por sua administração indireta, que têm regime geral próprio.

os atos e procedimentos administrativos da Administração pública direta e indireta do Estado do Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica, aplicando-se, todavia, subsidiariamente àqueles que tenham disciplina legal específica.

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros 

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal 

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal 

O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.

Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.

é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias. 

expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.

decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.

manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.

autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.

A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento. 

Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.

A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa. 

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo. 

O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro. 

partes

interessados

chamados

assistentes

litisconsortes

Apenas a afirmativa I está correta

As afirmativas I e II não estão corretas

As afirmativas I e II estão corretas

Apenas a afirmativa II está correta