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De acordo com as disposições do Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.
Ainda que existam vagas no Conselho Regional e não
haja suplentes aptos à convocação em quantidade
suficiente para o seu funcionamento, fica vedada a
convocação de eleições suplementares.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT), analise as afirmações a seguir:
I. A eleição dos conselheiros efetivos e suplentes ocorre no Pleno, em escrutínio secreto e sem discriminação dos cargos.
II. A participação do CRM-MT na publicação de notas de protestos ou esclarecimentos públicos deverá, obrigatoriamente, ser precedida de avaliação e de autorização do texto pela Assembleia Geral.
III. Os conselheiros suplentes não podem ocupar cargos da Diretoria, do Corregedor e do Corregedor Adjunto.
IV. A proposta de mudança do regimento interno, uma vez cumpridos os ritos administrativos, será apreciada pelo Pleno e aprovada por maioria absoluta dos conselheiros presentes.
É correto o que se afirma
Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação
pública, sendo cada um deles dotado de personalidade
jurídica de direito privado, com autonomia
administrativa e financeira.