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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Conde | Lei Complementar nº 003/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos de Conde
A Lei Complementar nº 003/2018 traz o Estatuto
do Servidor Público Municipal de Conde. Esta
Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais,
estabelecendo o estatuto do servidor público
municipal que é o marco legal dos servidores
públicos municipais constituindo direitos,
vantagens e obrigações. Nesse contexto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público da Administração direta,
autárquica ou fundacional do município.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem se cometidas a um
servidor.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
( ) A investidura em cargo público ocorrerá após a
aprovação em concurso público, mesmo sem a
posse.
( ) São formas de provimento de cargo público:
nomeação; promoção; readaptação; reversão;
aproveitamento; reintegração; recondução.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Conde
Acerca dos bens patrimoniais do Município de
Conde e as disposições de sua Lei Orgânica,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Compete ao Governador a administração
dos bens e instalações do Município.
II. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis
ou disponíveis por meio, respectivamente,
de afetação ou desafetação, nos termos da
lei.
III. A Guarda Civil Municipal tem a finalidade de
oferecer a segurança necessária, para
assegurar o perfeito funcionamento dos
órgãos municipais.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Conde
Nos que diz respeito às disposições sobre
servidores públicos na Lei Orgânica do
Município de Conde/PB, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Conde
A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016,
instituiu o Código de Conduta, Regimento de
Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e
Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde/PB. A
respeito das disposições dessa lei, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Conde | Lei nº 964/2017 - Plano Municipal de Educação de Conde
A Lei nº 964/2017 trouxe o Plano Municipal da
Educação de Conde (PME). Este documento
publica diretrizes importantes para a educação
municipal. A esse respeito, assinale a
alternativa incorreta.