De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que
institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Dourados/MS e dá outras providências,
um atraso no repasse das contribuições previdenciárias
ao PREVID (Previdência Social dos Servidores do
município de Dourados/MS) resultará em
De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o
servidor nomeado em virtude de aprovação em
concurso público permanecerá em estágio probatório
durante
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o
retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido
ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado
insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se: