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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A posse ocorrerá no prazo ________________ de
até ________ dias, contados da publicação oficial do
ato de provimento.
De acordo com o Art. 25 da Lei nº 777 de 1997, as
lacunas acima são respectivamente preenchidas por:
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Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores,
o procedimento que consiste na interrupção do
orador para indagação ou esclarecimentos relativos à
matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal como:
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Conforme estabelecido no art. 45, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, as Comissões são
“órgãos técnicos de caráter permanente, temporária
ou externa, composta pelos membros da Câmara
Municipal com finalidade de examinar matéria em
tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a
mesma, realizar estudos sobre assuntos de natureza
essencial, ou ainda de investigar determinados fatos
de interesse da administração.”. Sobre a sua natureza
e organização, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público do Município. As
contratações por tempo determinado deverão ocorrer
mediante realização de teste seletivo e pelo prazo
máximo de:
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Em consonância com a CLT, integram a
remuneração do empregado:
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A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara
Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias
anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de
Julho a 20 de Dezembro e independentemente de
convocação. As sessões somente poderão ser abertas
com a presença de no mínimo, __________ membros
da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário
somente dar-se-ão com a presença __________ dos
membros.
Assinale a alternativa que preenche correta e
respectivamente as lacunas acima:
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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Assinale a única alternativa que, segundo o
Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária
que pode ser anulada para que seu recurso seja
utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:
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O Instrumento Legislativo que consiste na reunião
das disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover
completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
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Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar
Administrativo que assinale a única alternativa que
NÃO apresenta um tributo de competência do
Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica
Municipal: