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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Leia as opções abaixo:
I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus
membros, e em caso de empate, prevalecerá a
decisão do Presidente.
II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o
processo de destituição do membro faltoso, porém,
o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os
autógrafos destinados a sanção.
III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos
Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito
para afastamento do cargo.
IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos
de lei sobre a criação, transformação e extinção de
cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura
Municipal e a fixação da remuneração dos cargos
de seus serviços.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal
dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de
proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal, a Comissão Permanente que tem como
atribuição opinar sobre o mérito de proposições
ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da
coletividade:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores,
o procedimento que consiste na interrupção do
orador para indagação ou esclarecimentos relativos à
matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal como:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Segundo a Lei nº 1.925 de 2022, para que a
avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser
observados os seguintes fatores:
I - Periodicidade da avaliação.
II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação
pelos servidores.
III - Inadequação dos processos e instrumentos de
avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras.
IV - Fundamentação escrita da avaliação.
V - Desconhecimento do resultado da avaliação, pelo
servidor.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Quando não for possível que a gestante ou a
lactante afastada exerça suas atividades em local
salubre na instituição, a hipótese será considerada
como gravidez de risco e ensejará a percepção de
salário-maternidade durante todo o período de
afastamento. A afirmação está:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao
Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas
previstas na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que
apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de
imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos
mínimos para uma servidora pública, que ingressou no
serviço público municipal a partir do ano de 2023,
solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo
de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Guaratuba
Sobre as proposições da Lei, em conformidade
com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaratuba, assinale a opção correta: