O traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro poderá ser requerido até dois anos depois de lavrado o ato. Após esse prazo deverá ser solicitado registro tardio.
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
Madalena realizou parto de trigêmeos. Assim, nasceu sua
filha Lúcia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em município diverso daquele em que
nasceu. Também nasceu seu filho Geraldo, que chegou a
respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o
registro de seu nascimento e, por fim, foi extraído feto morto
durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas
no dia seguinte ao óbito de Lúcia, Madalena procurou regularizar a situação registral relativa aos fatos narrados. Tendo
em vista a situação fática relatada e as disposições contidas
na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que
contém o procedimento correto e, necessariamente, adotado pelo(s) oficial(is), quanto às atribuições e à escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973,
n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue o item a seguir.
O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões
eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia,
por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
(SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria
Nacional de Justiça do CNJ.
O Governo do Estado editou um decreto de utilidade
pública para fins de desapropriação das seguintes áreas
contíguas: i) área A: um imóvel sem matricula; ii) área
B: uma área que abrange parte de três matrículas distintas; iii) área C: maior do que a área constante do registro
existente. Foi realizada a desapropriação amigável
das três áreas. Tendo em vista a atual disciplina da Lei
n° 6.015/73, pode-se corretamente afirmar: