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Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A alíquota da contribuição do patrocinador
será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder o
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar
patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária
em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse
fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus
associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer
aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o
pagamento dos benefícios aos associados da referida
entidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades
fechadas de previdência complementar, é mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições
de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados
financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e
os legados de qualquer natureza.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para
preenchimento de vaga na Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá
vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência
social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por
filiar-se também ao regime complementar da
FUNPRESP-EXE.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Sobre o regime de previdência complementar dos servidores
públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá
permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.
Caso a alíquota da contribuição do participante seja fixada em 14%, a alíquota do patrocinador será a mesma, em razão da regra de paridade entre as contribuições do patrocinador e do participante.
Ano: 2024Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é
CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No tocante às normas que regem a FUNPRESP-EXE, julgue o item seguinte.
A FUNPRESP-EXE será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.