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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência
complementar tenha definido como política de investimento
dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de
fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a
efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco
Central do Brasil ou por agência classificadora de risco
reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do
investimento.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Betina é servidora pública titular de cargo
efetivo da União desde 2019, com
remuneração inicial superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando o exposto, Betina foi
automaticamente inscrita no respectivo
plano de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício no serviço
público.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos
respectivos planos de previdência complementar, é correto
afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição
administradora de carteiras ou fundos de investimento para
realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes
às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício
por ela administrados, é indispensável, para a validade do
contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a
empresa vencedora do certame se encontre devidamente
autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários;
e que o prazo total máximo de execução não exceda a cinco
anos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
No desempenho de suas atividades de fiscalização, a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de
previdência complementar aplicou os recursos garantidores das
reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em
desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a
seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a
jurisprudência do STF acerca da matéria.
Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante
na conduta considerada irregular deverá ser notificada para
apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do
recebimento da notificação, ainda que o autuado tome
conhecimento da autuação em data anterior.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Adriano, servidor público civil efetivo do Poder
Executivo federal, participante de plano administrado pela
FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho
Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja eleito e, durante o mandato sobrevier condenação
judicial, Adriano perderá o mandato, ainda que pendente
recurso.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Texto associado
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime
de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Adriano, servidor público civil efetivo do Poder Executivo federal, participante de plano administrado pela FUNPRESP-EXE, tem a intenção de participar do Conselho Deliberativo da fundação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ainda que seja eleito como representante dos participantes e
assistidos, Adriano não poderá ser indicado à Presidência do
Colegiado, uma vez que apenas os representantes dos
patrocinadores são legitimados a exercer tal função.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.
Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.