Questões

as Comissões Permanentes serão constituídas na sessão legislativa subsequente à sessão em que for eleita a Mesa da Câmara.

poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela Mesa da Câmara de Vereadores, por indicação de seus pares.

o Presidente da Câmara, o Ex-Presidente da Câmara, cujas contas dependam de apreciação do Plenário, e o suplente, no exercício temporário da vereança poderão integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

na constituição de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara.

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias pelo Presidente da Comissão.

Poderão ser aceitos pelo Presidente da Comissão pedidos de vista para os processos em fase de redação, após a primeira discussão, ou em fase final de redação.

O relator da Comissão terá o prazo de oito dias, prorrogável por igual período, para manifestar-se, por escrito, emitindo seu parecer, a partir da data da distribuição da matéria.

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente duas vezes por semana, exceto nos dias de feriados e de ponto facultativo, em dias e horários diversos, conforme a necessidade.

decidir as questões de ordem e as reclamações.

proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.

não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar.

destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas.

nomear o Corregedor Administrativo eleito pela Câmara.