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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
De acordo com a Lei Orgânica do Município, aplica-se
aos servidores ocupantes de cargo ou emprego público,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir, os seguintes
direitos sociais:
I. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria.
II. Licença-gestante, sem prejuízo do cargo ou de
remuneração, com a duração de 150 dias.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
IV. Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável.
Estão CORRETOS:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que NÃO apresenta um símbolo do Município:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio e capital do Município, criada por
lei, para exploração de atividades econômicas que o
Município seja levado a revestir de qualquer das formas
admitidas em direito é chamada de:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, é atribuição do Município promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II. Transportes coletivos estritamente municipais.
III. Iluminação.
Está(ão) CORRETO(S):
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, as
normas de loteamentos e arruamento deverão exigir reserva
de áreas destinadas a:
I. Zonas verdes e demais logradouros públicos.
II. Construção de espaço para eventos culturais.
III. Transportes coletivos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as
condições de elegibilidade para o mandato de Vereador,
assinalar a alternativa INCORRETA:
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Município poderá dividir-se em ___________, para fins
administrativos, a serem criados, organizados, suprimidos ou
fundidos, por lei.
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Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O dia ___________ é a data magna do Município.
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, em
caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou da
vacância do cargo assumirá a administração municipal o:
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
II. Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.