Questões

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a pena de demissão será aplicada em caso de: 

A Lei nº 1.989, de 8 de dezembro de 2005, institui o novo Código Tributário do Município de Iúna. O Código “institui os tributos de competência do município, estabelecer as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplinar a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados”. Considerando os dispostos na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente a Lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

II. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes.

III. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.

Está correto o que se afirma apenas em

O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: 

Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servidores de Iúna, é correto afirmar que Haroldo:

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações proferidas a seguir, considerando que todos os personagens hipotéticos são servidores públicos do Município de Iúna e regidos pela Lei Orgânica Municipal.

I. Bia: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente.

II. Cris: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Legislativo.

III. Davi: as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.

IV. Beto: as leis que disponham sobre fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as afirmações proferidas por: 

Sobre os temas do processo administrativo e da sindicância, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância, nos termos da Lei, estará sujeita a sofrer as sanções de ordem administrativa, civil e penal, conforme o caso.

II. Concluída a defesa, a Comissão responsável pelo processo ou sindicância proferirá decisão, na qual deverá constar relatório e a sanção imposta, remetendo os autos para o chefe da repartição do acusado, para fins de cumprimento imediato.

III. O servidor só será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.

Está correto o que se afirma em