Questões

O pedido de revisão por Mévio tendo como fundamento a injustiça da sanção aplicada deve ser a ele garantido, considerando o direito à ampla defesa e contraditório constitucionalmente previstos.

Para a revisão do processo é necessário que sejam aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Mévio ou a atenuação da sanção aplicada, havendo a garantia de que, da revisão do processo, não resultará agravamento de penalidade.

Não há possibilidade de revisão, uma vez que o processo administrativo cumpriu seu curso regular, operando-se a chamada coisa julgada administrativa. 

A única maneira de Mévio conseguir rever o processo administrativo seria por meio do ajuizamento de ação judicial para esse fim.

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Sociedade de economia mista.

Secretaria Municipal de Educação.

Escolas de Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil.

Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Conselho Municipal de Gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

É possível a acumulação remunerada de cargo públicos, como regra.

O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Bia, Cris, Davi e Beto. 

Cris e Davi, apenas. 

Bia e Davi, apenas. 

Bia e Beto, apenas. 

Cargo em comissão / função gratificada / Cargo efetivo 

Cargo efetivo / cargo em comissão / Função de confiança 

Função de confiança / cargo efetivo / Cargo em comissão 

Cargo efetivo / cargo em comissão / Função gratificada 

Preservar as florestas, a fauna e a flora. 

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual. 

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira. 

Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes. 

Após o requerimento, considerando que já possui os requisitos mínimos pra concessão, Cássio poderá se afastar imediatamente, não dependendo de deliberação de superior. 

Tratando-se de direito estabelecido no Estatuto dos Servidores, não haverá, em hipótese alguma, negativa de seu pedido pela Administração.

Cássio ainda não tem direito à licença pleiteada, uma vez que para sua concessão exige-se, segundo o Estatuto dos Servidores, o prazo mínimo de quatro anos consecutivos de exercício.

A licença de Cássio poderá ser de até o máximo dois anos, prorrogável por uma única vez por mais dois anos. 

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. 

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

Autorizar a consulta plebiscitária e o referendo popular.