Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200443146

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Portarias MMA

Um programa de construções públicas de um município brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais da cidade, prevê que sejam colocados nos novos edifícios batentes e portas feitos de madeira maciça, de origem nativa, os quais deverão ser armazenados em um almoxarifado central e transportados para o local de cada obra. Essa atividade deverá ter sua conformidade legal fiscalizada pela Prefeitura, com apoio de sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA. Pela normatização ambiental vigente, a fiscalização dessas atividades de armazenamento e transporte requer que os componentes de madeira nativa disponham de

Certificação de Origem Florestal FSC.

Denominação de Origem Controlada – DOC.

Autorização para Transporte de Produtos Florestais – ATPF.

Documento de Origem Florestal – DOF.

Certificação LEED.

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457941201637422

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Licenciamento Ambiental

A legislação ambiental e urbanística desempenha um papel fundamental na proteção dos recursos naturais e na promoção de um desenvolvimento sustentável. No Brasil, diversas leis e normas regulamentam o uso do solo, a preservação das florestas e o manejo de resíduos, buscando equilibrar as necessidades do crescimento urbano com a conservação ambiental. Compreender esses instrumentos legais é essencial para a atuação dos profissionais na área de fiscalização e na gestão urbana. Sobre a legislação ambiental e urbanística, assinale a alternativa correta:

O Código Florestal Brasileiro estabelece regras sobre a proteção das florestas, mas não se aplica a áreas urbanas, sendo exclusivo para áreas rurais.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que visa garantir que empreendimentos e atividades utilizem os recursos naturais de forma sustentável e não causem danos ao meio ambiente.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo não possui relação com a preservação ambiental, pois se concentra apenas nas normas de construção e zoneamento.

O Plano Diretor é um instrumento que visa apenas a regularização fundiária, sem considerar aspectos ambientais e sociais.

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457941200650359

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado.

Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que

a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.

o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.

não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

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457941200037965

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Outros Aspectos do Código Florestal

A Lei n.º 12.651/2012 define as situações do uso de fogo e do controle dos incêndios florestais. Conforme estabelecido nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

É permitido o emprego da queima controlada em unidades de conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, em acordo com os respectivos planos de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da unidade de conservação.

É permitido o uso do fogo em atividades de pesquisa científica executadas por instituições de pesquisa reconhecidas e vinculadas a projetos de pesquisa devidamente aprovados pelos órgãos competentes, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e adotando critérios específicos sobre o emprego, o monitoramento e o controle do fogo.

É permitido o uso do fogo, na vegetação, em práticas de prevenção e combate aos incêndios, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais.

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457941201635211

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a área total do imóvel, inclusive as margens de curso d’ água de 40 metros de largura que corta a propriedade. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, novo Código Florestal, Pedro

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade.

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade.

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

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457941200201059

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas. A ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

A implantação da ponte na faixa marginal do rio não é permitida pela legislação, pois se trata de área de reserva legal, que deve ser sempre mantida com a cobertura de vegetação nativa.

Desde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de utilidade pública que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário.

Desde que aprovado um plano ambiental de conservação e uso do entorno das faixas marginais do rio, submetido ao órgão ambiental competente, poderá ocorrer regularmente a supressão da vegetação.

Por se tratar de obra pública de transporte e de melhoria do sistema viário em áreas urbanas, fica dispensada a autorização ou licença pelo órgão ambiental competente.

A supressão de vegetação na faixa marginal do rio, se for o caso, deverá ser decidida no âmbito da licença prévia pelo órgão ambiental competente para o licenciamento.

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457941201178320

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

Nos termos do Código Florestal, assinale a alternativa correta para o tamanho da largura mínima da faixa marginal para curso d'água natural perene e intermitente em zonas urbanas:

100 (cem) metros.

150 (cento e cinquenta) metros.

30 (trinta) metros.

10 (dez) metros.

50 (cinquenta) metros.

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457941200837590

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Outros Aspectos do Código Florestal | Cadastro Ambiental Rural

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.

aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.

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457941201616447

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

Assinale a alternativaincorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.

Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.

Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.

Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.

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457941201012650

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

A Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das florestas e da vegetação nativa, estabelece, em seu artigo 1º , princípios a serem observados para o alcance de objetivos como:

reafirmação da importância da função estratégica da atividade relacionada ao agronegócio no desenvolvimento socioeconômico e na atuação do país na atividade da piscicultura, no mercado internacional.

ação governamental de proteção das florestas, em colaboração com a sociedade civil, com a priorização do uso produtivo da terra.

fomento à pesquisa científica, na busca da inovação tecnológica para o incremento do uso da água como atividade econômica.

responsabilidade privativa da União e Estados, na criação de políticas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas nas áreas rurais.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

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