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Ano: 2018Banca: CONSULPAMOrganização: Câmara de Juiz de Fora - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.
I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:
I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
II - Acessibilidade a todos os interessados.
III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução
CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para
Governança e Uso da Internet no Brasil,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Atuação do Poder Público e Disposições Finais
Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital.
Constitui diretriz para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet no Brasil a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I. Promover a inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet
Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de
serviços de internet, o magistrado deve indicar:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital | Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e
inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a
vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta
escrita, recebida com aviso de recebimento, noticiando a
postagem, com a indicação do link, conteúdo e autor da
postagem.
Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica,
corretamente, o dever que cabe à rede social.