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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: FUNDAC - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é
a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: FUNDAC - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do
servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: UEPBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:
Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.
Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba
— que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do
cargo pelo servidor público.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que
dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
O servidor público em débito com o erário que for demitido
terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu
nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive
judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: UEPBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
Lupicínio Maranguape é servidor efetivo da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB integrante de seu corpo técnico no cargo de
técnico-administrativo, desde 2013, sob um regime de 30 horas semanais. Após passar por avaliação de estágio probatório, conseguiu sua
estabilidade, conforme proclama o art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Em 2017, este servidor logrou êxito
no concurso para professor da UEPB, sendo o cargo em regime de 40 horas semanais. Em relação à situação hipotética é possível
AFIRMAR que o servidor
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba | Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito
administrativo, do ato administrativo, dos poderes da
administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a
vacância de cargo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar
n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: FUNDAC - PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser
aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática
de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual da Paraíba
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar: