Questões

Floresta Nacional – FLONA.

Reserva Particular do Patrimonio Natural – RPPN;

Unidade de Conservação de Proteção Integral;

Unidade de Conservação de Uso sustentável;

A lei do SNUC determina que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para os efeitos legais.

O sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) tem como órgão central o conselho nacional de meio ambiente e, como órgão executor, o instituto Chico Mendes.

As reservas biológicas compõem o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo admitida a existência de áreas particulares em seus limites.

O instituto Chico Mendes é a entidade do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) à qual cabe exercer, em caráter genérico, o poder de polícia ambiental e executar as ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.

As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, não se admitindo a utilização, mesmo indireta, de seus recursos naturais.

Floresta Nacional e Reserva Extrativista

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural

Parque Nacional e Monumento Natural

Estação Ecológica e Área de Relevante Interesse Ecológico 

Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva de Fauna

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Se houver um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e áreas protegidas públicas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, desde que as unidades em questão pertençam à mesma categoria, nos termos da lei.

Considera-se recuperação a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, sendo essa condição não degradada diferente da condição original. Já a restauração consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como alguns de seus objetivos: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do IBAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção. 

O SNUC será regido por diretrizes estabelecidas pelo Ministro do Meio Ambiente e que busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, sempre contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos artificiais e restauração e recuperação dos ecossistemas. 

A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo vedada a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites. 

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. 

Floresta Nacional.

Estação Ecológica.

Reserva Biológica.

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Parque Nacional.

mitigação ambiental, que seja realizado estudo consistente em avaliação ambiental integrada, a fim de melhor mensurar os impactos ambientais, com base no princípio do direito ambiental do poluidor-pagador.

precaução ambiental, que a sociedade empresária Alfa faça um depósito caução no valor de 5% (cinco por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, para garantir eventual reparação de danos ambientais.

prevenção ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a depositar em caução o percentual de 10% (dez por cento) do valor total do empreendimento.

reparação ambiental, que seja promovida a complementação do estudo de impacto ambiental, mediante a apresentação de novos estudos consistentes em avaliação ambiental estratégica.

compensação ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

resolução.

decreto.

instrução normativa.

contrato.

portaria.

O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor.

As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização da União;

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador;

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica;

É permitido o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para realização de atividades de baixo impacto ambiental;

cumprir medida mitigatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após a emissão da licença ambiental;

cumprir medida compensatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após o início das atividades do empreendimento;

cumprir medida reparatória antecipada, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado em caso de dano ambiental.

apoiar com medidas socioambientais a população vulnerável da área de influência direta e indireta do empreendimento;

apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral;