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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. No exercício da ação fiscalizadora, quando impedidos, os agentes poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do município de Bom Retiro do Sul.
II. O EIA/RIMA poderá ser exigido para a ampliação da atividade já licenciada, ainda que se tenha aprovado RIMA, quando da implantação da atividade.
III. A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independemente da penalidade aplicada.
IV. Nos casos de infrações, o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator são circunstâncias atenuantes.
Quais estão corretas?
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Com base na Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, constituem o patrimônio municipal
os bens:
I. Semoventes.
II. Imóveis.
III. Móveis.
Quais estão corretas?
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Segundo o texto do Regime Jurídico de Bom Retiro do Sul, é INCORRETO afirmar que
o servidor sujeito a estágio probatório, visando adquirir estabilidade, observará o quesito da(o):
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A quem compete a administração dos bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica
de Bom Retiro do Sul?
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De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, o prazo
de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração
dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior
a:
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De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, o Órgão
Executivo do Sistema Municipal do Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença, desde que observado o prazo máximo de _____ meses a contar do ato
de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que
houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até _____ meses. O empreendedor
deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental
competente, dentro do prazo máximo de _____ meses, a contar do recebimento da respectiva
notificação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à
luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
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Conforme a Lei Orgânica de Bom Retiro do Sul, é correto afirmar que, por prejuízos
decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções, os servidores municipais serão
solidariamente responsáveis com a:
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Sobre as áreas que o Plano Diretor de Bom Retiro do Sul considera inadequadas e/ou
de risco à moradia analise as assertivas abaixo:
I. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequadas áreas em terrenos alagadiços e sujeitos
a inundações, quando não for possível assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra
as cheias e inundações.
II. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequados áreas em terrenos que tenham sido
aterrados com material nocivo à saúde, sem que se possa sanar este problema.
III. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequados áreas de preservação ambiental, salvo
situações em que seja possível a compatibilidade de usos sem prejuízo ao meio ambiente e nem
à qualidade de vida das famílias.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul
Conforme a Lei de Diretrizes de Bom Retiro do Sul estabelece, as construções
residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de ________________ do alinhamento do passeio
e quando se tratar de imóvel situado em esquina, o recuo previsto deverá obedecer a distância de
_______________ no sentido da menor testada do lote e de _________________ na maior testada
do lote. Contudo, esta determinação dependerá de estudo prévio por órgão técnico do Município, até
a definição da matéria pelo Plano Viário e lei de zoneamento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.