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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEASIC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos. Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta. 9342
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei Complementar nº 33/1996 - Código de Organização e Procedimento da Administração Pública de Sergipe
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das sociedades de economia mista, exceto:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 33/1996 - Código de Organização e Procedimento da Administração Pública de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe
Considere:
I. A personalidade de direito público.
II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.
III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.
IV. Receita e quadro de pessoal próprio.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996, todas as características indicadas acima são de
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei nº 7.870/2014 - Sistema Remuneratório dos Delegados de Polícia Civil
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
A prole é um dos critérios de desempate para lotação
prioritária de delegado de polícia no caso de o número de
integrantes da classe exceder o número de vagas disponíveis.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 2.148/1977 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 2.148/1977 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo será
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei Complementar nº 33/1996 - Código de Organização e Procedimento da Administração Pública de Sergipe
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 2.148/1977 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe | Legislação Estadual de Sergipe
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em
exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo,
emprego ou função, razão por que, confirmada a situação,
deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar
por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente
recebidos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei Complementar nº 113/2005 - Regime Próprio de Previdência Social de Sergipe
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e
estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser
seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que
apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do
RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no
RGPS.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe
Antônia almejava que a serventia extrajudicial com atribuição no
Estado de Sergipe elaborasse uma ata notarial, para fins de
confirmação de existência de documento em meio eletrônico,
isto com o objetivo de retratar determinada situação ocorrida na
realidade fenomênica. Por tal razão, compareceu perante a
serventia e solicitou orientação em relação à forma de
recolhimento dos respectivos emolumentos.
Foi corretamente esclarecido a Antônia, com base na Lei estadual
nº 8.639/2019, que os emolumentos:
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