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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei
Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes
e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à
apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas
entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência.
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o
somatório das receitas arrecadas no mês de referência e
os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes
Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover
recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da
previdência social.
Este fundo será constituído
Este fundo será constituído
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.
seguir.
A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores.
Ano: 2023Banca: PROMUNOrganização: Câmara de Roseira - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme o Art. 50 da Lei
Complementar Federal 101/2000, além
de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração
das contas públicas observará o
seguinte:
I. A despesa e a assunção de
compromisso serão registradas segundo
o regime de competência, apurando-se,
em caráter secundário, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas
previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e
orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis
compreenderão, isoladamente, apenas
as transações e operações de cada
órgão da administração direta.
Assinale a alternativa correta em
relação aos itens acima.
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a única alternativa seguinte que não pode considerada como uma forma de Renúncia de Receita:
Ano: 2023Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Imbituva - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal, deve ser considerado para a apuração
dos gastos com pessoal a rubrica:
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Passos - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de
apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal
do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida
atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
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