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457941200117745
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: UFFSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

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457941201639476
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Descalvado - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Texto associado
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
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3

457941201348931
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Araranguá - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
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4

457941201789182
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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5

457941201417691
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita
( ) Anistia
( ) Remissão
( ) Lançamento
( ) Subsídio
( ) Crédito presumido
Considerando “F” para Falso e “V” para Verdadeiro, é correto afirmar que a sequência correta, a partir do primeiro é
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6

457941202041471
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Transparência e Controle | Despesa Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em
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7

457941201598787
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
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8

457941201511338
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Um grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Qual cálculo os servidores devem fazer?

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9

457941200756435
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:
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10

457941200031797
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: COMPESADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Receita Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.

Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.
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