Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: FUNIVERSAOrganização: MinCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de recurso público a ser deduzido do cálculo da receita corrente líquida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

receitas de serviços hospitalares

receitas de criação ou engorda de gado ou pequenos animais

receitas de taxas de ocupação de imóveis

receitas de serviços industriais de utilidade pública

receitas de contribuições sociais sobre o lucro líquido

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457941201516722

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAAE de São Carlos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme Lei Complementar n.º 101/00 – LRF, Capítulo I, art. 2.º § 3.º a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e

nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

nos oito anteriores, excluídas as duplicidades.

nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

nos nove anteriores, excluídas as duplicidades.

nos dez anteriores, excluídas as duplicidades.

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457941200152133

Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta sobre receitas orçamentárias:

A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

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457941200143801

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

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457941201449793

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas

de contribuições e transferências correntes.

tributárias e operações de crédito.

de serviços e transferências de capital.

patrimoniais e alienação de bens.

industriais e amortização de empréstimos.

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457941201917034

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PR Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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457941201511338

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Um grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Qual cálculo os servidores devem fazer?

Subtrair as receitas agropecuárias das receitas industriais.

Subtrair as receitas de contribuições das receitas tributárias.

Somar receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e subtrair as devidas deduções.

Somar somente receitas industriais e tributárias, sem nenhuma dedução.

Subtrair receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais das demais receitas corretes.

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457941200236544

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A Lei de responsabilidade fiscal prevê que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida d e ____________ na União.

40%

80%

70%

60%

50%

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457941200181126

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.

Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.

ERRADO

CERTO

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457941201238326

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública

Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:

o processo de programação orçamentária.

o segundo estágio da execução da receita pública.

a disponibilidade por fonte de recursos.

o processo pelo qual as receitas públicas são vinculadas a uma despesa específica.

uma etapa da modalidade de aplicação.

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