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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidas, no caso
dos Estados,
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação às Receitas Orçamentárias
Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são
disponibilidades de recursos financeiros
que ingressam durante o exercício e que
aumentam o saldo financeiro da instituição.
II. As receitas orçamentárias são fontes de
recursos utilizadas pelo Estado em
programas e ações cuja finalidade precípua
é atender às necessidades públicas e
demandas da sociedade.
III. As receitas orçamentárias pertencem ao
Estado e transitam pelo patrimônio do poder
público. Todas as receitas orçamentárias
precisam estar previstas na LOA Lei
Orçamentária Anual. As receitas que não
estiverem previstas no LOA deixam de ser
consideradas receitas orçamentárias.
IV. As receitas orçamentárias são classificadas
segundo os critérios de natureza, fonte /
destinação de recursos e indicador de
resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a previsão e arrecadação da Receita Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de
receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.
Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares | Ciclo Orçamentário | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Fundamentos do Orçamento Público | Receita Pública | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Fundamentos de Orçamento | Implementação Orçamentária
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no
Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma
emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos
destinados ao pagamento de servidores públicos para a
construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Dadas as afirmativas sobre a receita pública,
I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.
II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.
III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.
IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza
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