Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200579646

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar Estadual 14.130/2012 - Organização da Defensoria Pública do RS | Defensoria Pública do RS

O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

possui entre suas atribuições a propositura aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública dentre Defensores Públicos de classe especial da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

exerce cargo em regime de dedicação parcial e mediante mandato de dois anos, vedada a recondução.

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública, com direito a voz e a voto.

não pode ser integrante de carreira jurídica de Estado e de Governo e é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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457941200489169

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar Estadual 14.130/2012 - Organização da Defensoria Pública do RS | Defensoria Pública do RS

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.

Conforme previsão contida na Lei Complementar estadual n.º 14.130/2012, a Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da DPE/RS na promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, competindo-lhe, entre outras atribuições, participar, com direito a voto, do Conselho Superior da DPE/RS.

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457941200132988

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do RS | Lei Complementar Estadual 14.130/2012 - Organização da Defensoria Pública do RS

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 14.130/2012, a criação, alteração e extinção de defensorias públicas e de suas atribuições são de competência do Conselho Superior, mediante iniciativa do defensor público-geral do estado, do corregedor-geral da Defensoria Pública ou da maioria dos defensores públicos lotados nos órgãos de atuação da respectiva Defensoria Pública Regional.

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457941201013036

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.

Segundo o princípio institucional da independência funcional da Defensoria Pública, cabe ao defensor público analisar as melhores estratégias a serem adotadas no exercício da atividade-fim, sendo desnecessária a justificativa de eventual recusa de atuação por razões de foro íntimo.

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457941200564015

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do RS | Lei Complementar Estadual 14.130/2012 - Organização da Defensoria Pública do RS

Defensor Público, no exercício de suas atividades, entende ser manifestamente inconveniente aos interesses da parte que lhe procurou a propositura da ação pretendida. Diante do caso concreto, considerando a garantia da independência funcional no desempenho de suas atribuições, deverá o Defensor Público

enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que deverá analisá-la na primeira reunião ordinária posterior ao protocolo.

requerer autorização para deixar de patrocinar a ação ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá após a oitiva da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

enviar justificativa à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, expondo as razões pelas quais não irá patrocinar a causa.

requerer orientação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, e, somente após, comunicar sua decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

comunicar as razões pelas quais não irá patrocinar a causa ao Defensor Público-Geral do Estado, a quem caberá decidir a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

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457941200464565

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar Estadual 14.130/2012 - Organização da Defensoria Pública do RS | Defensoria Pública do RS

Maria, que foi ofendida em sua honra por Antônia, almejava a responsabilização penal de sua ofensora. Considerando que, de acordo com a sistemática legal vigente, a hipótese é de ação penal privada, Maria procurou um órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e solicitou o ajuizamento da referida ação.

Na ocasião, o defensor público informou corretamente a Maria que o patrocínio da ação almejada:

somente é possível caso Antônia não seja hipossuficiente, pois, nesse caso, é vedado que a Defensoria Pública realize a acusação e a defesa em uma mesma relação processual;

exige a realização de uma acusação, o que, na generalidade dos casos, é função institucional da Defensoria Pública;

depende de autorização expressa do Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando o interesse público envolvido.

exige a realização de uma acusação, o que é vedado à Defensoria Pública;

está inserido entre as funções institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorrendo com a ação penal privada subsidiária da pública, mas não com a ação penal pública.

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457941200539620

O Defensor Público-Geral do Estado exerce a chefia institucional e

profere decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

exerce, isoladamente, o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

deve integrar a classe especial da carreira de Defensor Público e ter mais de 35 anos de idade.

preside o Conselho Superior, sem direito a voto.

é nomeado pelo Governador do Estado dentre os cinco Defensores Públicos mais votados em eleição realizada através do voto secreto, plurinominal e facultativo dos membros da instituição.

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457941200803106

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem como função a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, competindo-lhe

votar em processos com matérias referentes ao atendimento dos usuários que tramitem no Conselho Superior da Defensoria Pública.

instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da instituição, em razão de representações encaminhadas pela Corregedoria-Geral.

promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

rever eventual decisão de Defensor Público que tenha ensejado recusa de atuação.

ingressar com ações judiciais visando à melhoria da qualidade do atendimento dos usuários.

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457941201986041

Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo em processo de interesse individual, no qual tal atuação compete ao defensor natural.

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