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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.
A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.
A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Acerca da Resolução n.º 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue o próximo item.
Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alteração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Juquitiba - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Dentro da perspectiva do Congresso Nacional,
qual é o tipo de documento oficial que, “no
costume legislativo, é uma espécie de
requerimento que visa expressar a manifestação
da Casa Legislativa em razão de um fato que
enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança,
solidariedade, regozijo, entre outros”?
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.
Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição
na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a
ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder
Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo
de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será
recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada
para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da
discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista
que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão
Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a
serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto
afirmar, em relação às afirmações do assessor, que
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
determinadas matérias,
na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional | Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
Congresso Nacional,
a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue o item a seguir, relativos aos líderes e à ordem dos trabalhos.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,
Congresso Nacional,
o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.