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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.
Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal.
Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Texto associado
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
determinadas matérias,
os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Texto associado
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional (RC/CN), julgue os itens a seguir, relativos aos líderes e
à ordem dos trabalhos.
Nacional (RC/CN), julgue os itens a seguir, relativos aos líderes e
à ordem dos trabalhos.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.
Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.
O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.
O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o
Senador XX se interessou em participar da Comissão
Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em
relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a
estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX
concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Texto associado
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação
legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.
legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.
A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item .
As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria.
As deliberações da CMO iniciar-se-ão pelos representantes da Câmara dos Deputados, sendo que o voto contrário da maioria dos representantes de uma das Casas importará na rejeição da matéria.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
Com base no disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (RC/CN), julgue o item a seguir, relativos aos líderes e à ordem dos trabalhos.
A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser anual e de forma A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de quórum para o prosseguimento da sessão.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na
qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual.
Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do
Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio
em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no
âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:
I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e
funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do
CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;
II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo
de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras
medidas, será designado relator para a matéria; e
III. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na
Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.
À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto
afirmar, em relação às observações de Ana, que