Questões

A Lei Orgânica Municipal dispôs acerca das regras que devem ser observadas pelos Prefeitos e Vice-Prefeitos, de modo a garantir o exercício da função e eventual responsabilização por desvios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Procurador Municipal, observado o disposto nesta Lei.

(_) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.

(_) Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, far-se-á a eleição dentro de 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

(_) O Prefeito gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, ficando a seu critério a época para usufruí-las.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica Municipal previu diversas regras acerca dos vereadores do Município. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença.

(_) Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.

(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

A sequência está correta em

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:

Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar o Município em juízo e fora dele.

II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

Está correto o que se afirma em