Questões

As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último. 

Há ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.

Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.

Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.

Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, só pode ser materializada pelo Oficial de Registro Civil integrante da CRC que a expediu e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

Não pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias no Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.

Pode ser enviada por e-mail ao solicitante, pode ser materializada por qualquer Oficial de Registro Civil integrante da CRC, ainda que não a tenha expedido, e fica disponível para download ao solicitante pelo prazo de 30 dias na própria Central.

garantir fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para aten- dimento exclusivo e isolado do restante da serventia.

definir o número mínimo e máximo de prepostos.

verificar o local, condição de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro.

assegurar a existência de computador conectado à internet e de endereço eletrônico da unidade e de todos os prepostos para a correspondência por e-mail

documentos referentes à vida funcional dos escreventes e auxiliares.

livros de registro de edital em suporte físico.

mandados judiciais e procedimentos administrativos que envolvam registros ou averbações.

atestados e declarações de óbito recebidos para a realização dos assentos.

no livro de registro de casamento, será feita a averbação da sentença de nulidade ou de anulação de casamento, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

o Oficial comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o lançamento da averbação ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença ou mandado mediante ofício sob registro postal.

as sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

será registrado o ato de restabelecimento de sociedade conjugal.

seu protocolo gera prioridade.

sendo apresentada impugnação, e considerando-a infundada, o Oficial rejeita-la-á de plano, por meio de ato motivado, intimando o impugnante para, querendo, recorrer, em juízo, no prazo 15 (quinze) dias.

sendo ela requerida pelo adquirente, em título ainda não registrado, o assentimento do titular do domínio do imóvel é indispensável, ainda que o adquirente apresente, concomitantemente, seu título para registro.

a retificação será negada quando não for possível ao Registrador identificar todos os confinantes tabulares.

Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz. 

O Ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário. 

Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

O Oficial deverá estar registrado no Conselho Nacional de Justiça e requerer autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Não há necessidade de qualquer providência, pois já está previsto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça que é possível a utilização do serviço de microfilmagem.

O Oficial deverá pedir autorização ao Juiz Corregedor Permanente para a substituição dos livros pelo sistema de microfilmagem.

O Oficial deverá estar registrado no Ministério da Justiça ou poderá contratar empresa especializada que esteja registrada no Ministério da Justiça.

omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial.

omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, em papel, microfilme ou documento eletrônico, independentemente de arquivamento.

erros de cálculo matemático.

omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.