Questões

O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.  

A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.

Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido de Pedro ou no interesse do serviço, devendo, nesse caso, Pedro reassumir imediatamente o serviço.

Pedro poderá obter nova licença dessa modalidade decorrido um ano do término da anterior.

Caso Pedro esteja ocupando cargo em comissão, não poderá ser concedida a licença para tratar de interesses particulares.

A licença poderá ser concedida a Pedro pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A formação de consciência sanitária individual nas idades infanto-juvenis, por meio do ensino secundário.

A suplementação da legislação federal e da estadualquedisponhamsobrearegulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

O combate a moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

A fiscalização e inspeção, nos termos da lei, de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

Gratificação de representação discente em treinamento e capacitação.

Gratificação pelo desempenho na comissão permanente de avaliação funcional.

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas.

Auxílio-escolar

Auxílio-saúde

Auxílio-esporte

Auxílio-creche

decretos.

instruções normativas.

resoluções.

medidas provisórias

O dia do aniversário da criação do Município de Itapecerica é considerado data cívica, celebrada, anualmente, em 16 de dezembro, feriado municipal.

É proibida qualquer construção às margens do Rio Vermelho à distância não inferior a 15 metros para cada lado, a contar do seu talvegue.

É considerado feriado municipal de caráter religioso o dia 11 de julho, consagrado a São Bento, padroeiro da cidade, impossibilitada a alteração da data do aludido feriado.

O Rio Vermelho merecerá atenção especial permanente do Poder Público Municipal, cabendo a este e à coletividade a sua conservação, higiene e proteção contra qualquer tipo de poluição em todo o seu curso.

Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

A estimativa da remuneração dos executores do empreendimento.

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.