Questões

I. Não é assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de noventa dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. Poderá reverter o aposentado que já tiver completado cem anos de idade, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

I. A gratificação natalina corresponde a um dezesseis avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A gratificação natalina será paga no mês a que corresponder ao aniversário de nascimento de cada respectivo servidor municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. O concurso público terá validade de até seis anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

I. O funcionário em regime de acumulação ilícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

II. As férias nunca poderão ser interrompidas, nem por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e nem por motivo de superior interesse público, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.

I. O auxílio-transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho, mas não do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, não é devida uma gratificação pelo seu exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território da Federação, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

I. Não é contado para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, Estadual e na Atividade Privada, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que estão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos dias, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Analise as informações a seguir:

I. São os únicos requisitos para o ingresso no Serviço público no Município de Palmeira dos Índios/AL: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e a boa saúde física e mental.

II. Para a nomeação de alguém ao cargo de carreira, ou isolado, dependerá de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Marque a alternativa CORRETA: