Questões

delimitada como área de influência direta no Rodoanel Mário Covas, conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM – B.

mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.

de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.

que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.

de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.

aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.

prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.

estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.

elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.

manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.

a autorização para estabelecimento de convênios entre o Governo do Estado e os municípios que compõem a APRM-B, visando a sua recuperação socioambiental.

as áreas de intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

o incentivo à implantação de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais.

a manutenção da integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação.

recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.

compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.

recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.