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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da
gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu | Legislação Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu | Legislação Municipal de Cândido de Abreu
Em concordância com o Art. 60, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de
Abreu, se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber. Para
isso, dentro de quantas horas ele precisa informar as razões do veto ao Presidente da Câmara Municipal?
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Ao tomar posse, a cada início de ano e ao deixar o cargo, os Secretários Municipais deverão apresentar declaração dos seus bens à _________________.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do País;
III – para tratar de interesse particular, sem vencimentos, desde que, neste caso, o afastamento seja no mínimo de trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
Com base no Art. 12, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a ______________ anos,
de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública
municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação.
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cândido de Abreu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Cândido de Abreu | Lei Orgânica Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, quanto por cento do eleitorado do Município?