Questões

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.

II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.

IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em

Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.

( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe da idade necessária para acesso aos cargos políticos e de seus auxiliares. João conta com 18 anos, logo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, poderá exercer o(s) cargo(s) de:

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Maria é servidora pública em cargo de carreira do município de São João Nepomuceno, tendo entrado em efetivo exercício em 30 de setembro de 2022. A servidora está empenhada em ser promovida na carreira de seu cargo e, para tanto, estuda de forma sistemática o Plano de Cargos e Salários do Município, sua Lei Orgânica e seus direitos e deveres como um todo. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção que Maria almeja é uma forma de provimento do cargo público que elevará a sua situação ao grau imediatamente superior de sua carreira.

II. Além da conclusão do estágio probatório, Maria também terá que cumprir o critério de merecimento estabelecido em Boletim de Avaliação Funcional, por ordem de classificação.

III. Maria já faz jus à promoção, pois cumpriu a obrigação de ser estável no cargo para o qual foi nomeada, entre outros requisitos.

IV. Serão apurados os seguintes critérios para eventual promoção de Maria: urbanidade, desídia, espírito de colaboração, entre outros.

Em conformidade com a legislação citada e direito pátrio, está correto o que se afirma apenas em

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de: