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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos
públicos.
( ) Compete ao Município criar distinções ou preferências
entre brasileiros.
( ) É da competência comum do Município, da União e do
Estado zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o
prefeito e o vice-prefeito, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções
políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores
equivalentes e demais servidores.
II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao
exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara
Municipal.
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em
relação à administração dos bens patrimoniais, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
________________é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção de saúde oficial, enquanto
permanecer nesta condição.
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Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as vedações
orçamentárias, analisar a sentença abaixo:
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente (1ª parte). A abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública (2ª parte).
A sentença está:
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
o Exercício, analisar os itens abaixo:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo
empossado.
II. É de dez dias o prazo para o empossado entrar em
exercício, contados da data da posse.
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a
qual o servidor for designado e será registrado no seu
assentamento funcional.
Está(ão) CORRETO(S):
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À luz da Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, é um dever do
servidor atender com presteza:
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
respeito das férias, analisar os itens abaixo:
I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só
período, nos doze meses subsequentes à data em que o
servidor tiver adquirido o direito.
II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo,
será participada, por escrito, ao servidor, com
antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este
assinar a respectiva notificação.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens
abaixo:
I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em
órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa
local.
II. No caso de não haver periódicos no Município, a
publicação será feita por afixação, em local próprio e de
acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da
Câmara Municipal.
III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não
poderá ser resumida.
Estão CORRETOS:
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De acordo com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que
não preencher algum dos requisitos do estágio probatório
deverá receber: