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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou
de função gratificada durante o seu impedimento legal,
mediante a ___________ de ato de nomeação ou
designação.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.059/2020 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
respeito da gratificação natalina, analisar a sentença abaixo:
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro
por mês de exercício, no respectivo ano (1ª parte). A fração
igual ou superior a 15 dias será considerada como 1 mês
completo (2ª parte). Em caso de exoneração, falecimento,
aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação
natalina não será paga (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
À luz da Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, é um dever do
servidor atender com presteza:
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
respeito das férias, analisar os itens abaixo:
I. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só
período, nos doze meses subsequentes à data em que o
servidor tiver adquirido o direito.
II. A concessão das férias, mencionando o período de gozo,
será participada, por escrito, ao servidor, com
antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este
assinar a respectiva notificação.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o
prefeito e o vice-prefeito, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções
políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores
equivalentes e demais servidores.
II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao
exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara
Municipal.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a servidora
terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por
dia para amamentar o próprio filho até que este complete:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à
Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta e
fundacional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Paverama | Lei Orgânica Municipal de Paverama
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as vedações
orçamentárias, analisar a sentença abaixo:
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente (1ª parte). A abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
De acordo com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que
não preencher algum dos requisitos do estágio probatório
deverá receber:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.059/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paverama | Legislação Municipal de Paverama
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O prazo de validade do concurso será de até ____________,
prorrogável, uma vez, por igual período.