Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Amaralina | Estatuto dos Servidores Públicos de Amaralina

Analise as afirmações abaixo sobre as “indenizações devidas ao servidor público”, observadas as disposições do artigo 63 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina.

I. ajuda de custo

II. diárias

As afirmativas I e II estão corretas.

Apenas, a afirmativa II está correta.

As afirmativas I e II estão incorretas.

Apenas, a afirmativa I está correta.

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Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Amaralina | Lei Orgânica de Amaralina

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

Qualquer contribuinte, desde que maior de dezoito anos e residente no Município poderá questionar a legitimidade e legalidade das contas do Prefeito.

A Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua entrega pelo Tribunal de Contas dos Municípios, deliberará sobre as mesmas.

A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

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Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Amaralina

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “A progressão por habilitação é feita verticalmente e dar-se- á mediante existência de vaga, a requerimento do interessado, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a progressão.

I. O Professor que progrediu por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra.

II. O Professor promovido por habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após a comprovação de nova titularidade, obedecido o disposto no Plano de Carreira do Magistério.

III. Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido utilizado para qualquer tipo de vantagem.

Está correto o que se afirma em:

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

Apenas, a afirmativa III está correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas, as afirmativas II e III estão corretas.

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457941201168536

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Servidor Público” é:

pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público.

pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou por tempo indeterminado.

pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou por tempo determinado.

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457941201146547

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar n°. 011/03), no que se refere à posse para o ingresso no serviço público do Município, assinale a alternativa incorreta.

O servidor nomeado para cargo comissionado de direção superior apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse se dará com a presença do servidor ou por procuração.

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, inclusive emprego em empresa pública ou sociedade de economia mista.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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457941200128353

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Cargo Público”, é:

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e níveis de hierarquia segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

é o conjunto de atribuições confiadas ao servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, denominação própria e remuneração pela prefeitura.

é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.

é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.

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457941200282837

Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Amaralina

Conforme estabelecido no artigo 41 da Lei Complementar nº. 008/03, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à ___________ parte da remuneração ou provento”. A lacuna é preenchida corretamente por:

terça

décima

vigésima

quinta

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457941201088000

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:

A critério da administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.

Para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Servidores Públicos do Município ou entidade fiscalizadora da profissão.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.

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457941201427859

Conforme estabelecido no artigo 27 da Lei Complementar nº. 011/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório.

I. Idoneidade moral

II. Assiduidade e pontualidade

III. Disciplina

IV. Eficiência

V. Aptidão

Está correto o que se afirma em:

As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.

Apenas, as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas, as afirmativas I, II e V estão corretas.

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

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457941201670005

Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Amaralina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Amaralina

De vista do artigo 36 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “O Professor será investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, quando, comprovadamente, se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a readaptação.

I. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo de igual vencimento.

II. No processo de readaptação funcionará sempre a Perícia Médica do Município.

III. O Professor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Perícia Médica do Município e se for por este julgado inapto, será aposentado.

IV. Declarados persistentes os motivos determinantes da readaptação do Professor, pela Perícia Médica do Município, este deverá retornar à função de origem.

Está correto o que se afirma em:

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas, as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Apenas, as afirmativas I, II e III estão corretas.

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