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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário responderá civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições (1ª parte). A
responsabilidade administrativa decorre de conduta dolosa
ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda
Municipal ou para terceiros (2ª parte). A responsabilidade
administrativa não exime o funcionário da responsabilidade
civil e penal (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.961/2015 —
Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Uma das diretrizes da Política de Habitação de Interesse
Social é assegurar o direito social à moradia e reduzir o
déficit habitacional.
(_) A Estratégia de Política Municipal de Habitação de
interesse Social compreende, entre outros, o Programa
de Habitação de Interesse Social.
(_) Um dos objetivos do programa de Regularização
Urbanística e Fundiária é regularizar assentamentos
irregulares ou clandestinos, como alternativa
complementar à produção de habitações de baixa renda.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
Conforme disposto na Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município de Canoas, sobre os deveres dos agentes públicos,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, em
relação aos Atos Municipais, analisar os itens abaixo:
I. A publicação das leis e dos atos municipais será feita pela
imprensa oficial do Município, quando houver, e por
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o
caso.
II. Semestralmente, o Poder Executivo publicará relatório da
execução financeira da despesa em educação, por fontes
recursos, discriminando os gastos mensais.
III. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, nela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidor público.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) Por triênio de ininterrupto exercício, assegurar-se-á ao
funcionário, desde que solicitado, o direito de gozar de
licença-prêmio.
( ) Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio
o funcionário que a requerer por motivo de moléstia
positivada pelo órgão de biometria médica do Município.
( ) A conversão da licença-prêmio em vantagem pecuniária
obedecerá às regras previstas em Lei específica.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. É um direito do funcionário cumprir as determinações
superiores, representando, imediatamente e por escrito,
quando fo
rem manifestadamente ilegais.
II. É um dever do funcionário providenciar para que esteja
sempre atualizada, no assentamento individual, sua
declaração de imposto de renda.
III. É um dever do funcionário empregar material do serviço
público em tarefa particular.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
Conforme a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de
Ética da Administração Direta e Indireta do Município,
analisar a sentença abaixo:
Participar das atividades de capacitação e treinamento
necessários ao desenvolvimento profissional e à ascensão na
carreira é um dever do agente público (1ª parte). O agente
público, após deixar o cargo, emprego ou função, não
poderá, pelo prazo de três meses, atuar em benefício ou em
nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha
participado, em razão do cargo, emprego ou função que
ocupava (2ª parte). Divulgar o conteúdo deste Código de
Ética, estimulando o seu integral cumprimento, também
configura como um dever do agente público (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código de Ética da Administração de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, membros da Alta Administração, também
denominados autoridades públicas, os seguintes agentes
públicos:
I. Prefeito.
II. Vice-Prefeito.
III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano de Mobilidade Urbana de Canoas
Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de
Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença
abaixo:
O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a
população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou
apresentação de credencial de acesso, expedido com a
anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui
serviço remunerado de transporte público individual de
passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de
aluguel, para a realização de viagens individualizadas
(2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte
Público de Passageiros deverá ser baseada em
levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo
da rede viária do Município (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2015Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Pela Lei Orgânica do município de Canoas, o perímetro urbano do Município só poderá se modificar
quando houver, EXCETO: