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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia
A respeito da Lei Municipal nº 006/2011 — Código de
Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
Os projetos deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de
indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que
deva, por força do mesmo, executar a obra (1ª parte). Os
contratantes ou executantes das obras públicas estão
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da
respectiva profissão, inclusive o funcionário que deva
executar as obras em função do cargo (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia
Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código
de Obras do Município, constituem objetivos do Código de
Obras:
I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições
mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade
das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas
ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do
proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional,
atuantes na atividade edilícia.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
De acordo com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o que é faixa
de vencimento?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia | Legislação Municipal de Santa Lúcia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 007/2011 —
Código de Posturas do Município, sobre o comércio
ambulante, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE:
As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de
venda exclusivamente___________ e destinar-se-ão ao
abastecimento ____________ de gêneros alimentícios e artigos
de primeira necessidade.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia
Conforme a Lei Municipal nº 007/2011 — Código de
Posturas do Município, o Município manterá o serviço
regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais
logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do
preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes,
executará a coleta e remoção dos materiais a seguir
especificados:
I. Resíduos com volume total inferior a 100L por dia.
II. Móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros
similares.
III. Restos de limpeza e podas de jardins.
IV. Entulho, terras e sobras de material de construção.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Carreira.
(2) Cargo.
(3) Classe.
(4) Nível.
( ) Aquele criado por lei, em número certo, com
denominação própria e atribuições e responsabilidades
específicas, remunerado pelos cofres públicos.
( ) O agrupamento de cargos e empregos públicos
permanentes, tendo como critérios as características do
serviço, denominação e suas atribuições e o grau de
responsabilidade na hierarquia da estrutura
administrativa.
( ) O conjunto de classes da mesma profissão ou atividade,
escalonadas quanto aos graus de complexidade,
responsabilidade e nível de vencimento, que representa
as perspectivas de desenvolvimento do servidor
municipal.
( ) Posição ocupada pelo servidor público na carreira, em
virtude de sua situação funcional dentro da classe a que
pertence.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público em exercício de
mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade
não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua
remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o
tempo de serviço no cargo será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício
previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a
promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem
de tempo efetivo de serviço para concretização do estágio
probatório ficará suspensa na hipótese de participação em
curso de formação, e será retomado a partir do término do
impedimento, bem como durante as licenças e os
afastamentos previstos nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, vedada a
_______________ para o mesmo cargo, cujas outras regras
de eleição serão estabelecidas pelo Regimento Interno da
Casa, e sendo que qualquer alteração para estas temáticas
somente terão vigência após um ano de sua publicação.