Questões

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade. 

As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento das custas pertinentes, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

À administração pública direta e indireta é vedada a contração de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão de obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

São proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação, com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.

Ingressar nos programas educacionais do Município.

Obter licenças para uso de espaço público. 

Receber benefício ou incentivo fiscal.

Se afastar do país sem a devida regularização.

Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Apenas I.

Apenas I e II. 

I, II e III.

Apenas II e III. 

Apenas I e III. 

V – F – F – V.

F – F – V – V. 

F – V – V – F.

V – V – V – V. 

V – V – F – F.

Pedido de Reconsideração.

Representação à autoridade superior.

Recurso Administrativo.

Recurso de Apelação Administrativa.

Reclamação Administrativa.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos. 

Os itens I e II estão corretos.

As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.

As empresas públicas compõem a administração direta do Município.

As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.

As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

As autarquias compõem a administração direta do Município.

Da Procuradoria Municipal.

Do Poder Executivo.

Do plenário.

Da Secretaria da Fazenda.

Da Comissão Parlamentar de Justiça.

A transparência pública dos atos da administração é um compromisso fundamental.

A descentralização político-administrativa é um compromisso fundamental.

A moralidade administrativa é um compromisso fundamental.

A participação popular nas decisões é um compromisso fundamental.

A prestação integral de serviços públicos e privados é um compromisso fundamental.