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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede
no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a
administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as
autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram
ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou
auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a
temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.
Ano: 2023Banca: UNITINSOrganização: AFTODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Leia a seguinte notícia.
A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.
Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.
Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue o próximo item.
A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.
A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi
instaurado um processo administrativo para apuração da
responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por
uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta
por dois servidores estáveis.
Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise
econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a
sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública
do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente,
vantagem indevida a um agente público.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei
nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ente público, por meio do seu órgão de representação
judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá
requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação
e o processamento das infrações, inclusive de busca e
apreensão.
II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e
oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a
instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções
cabíveis, se for o caso.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de
responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato
fundamentado da comissão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio
de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei
pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito
ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: JUCEPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A instauração do processo administrativo que tenha por
escopo o acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora.
Nos termos da Lei no
12.846/2013, essa comissão deverá
concluir o processo no prazo de
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou
administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo,
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
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