Questões

mediante requerimento das partes para garantir que o réu participe do referido ato processual, quando houver dificuldade de comparecer em juízo por motivo de doença grave ou para atender questão de ordem pública.

excepcionalmente, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, por decisão fundamentada, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão de ordem pública.

excepcionalmente, de ofício pelo juiz, por decisão fundamentada, desde que a medida seja necessária para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou vítima, com a intimação das partes no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência.

imediatamente, pelo juiz, ou mediante requerimento das partes, delegado de polícia e diretor do estabelecimento prisional, por decisão fundamentada, para prevenir que o preso possa fugir durante o deslocamento.

por decisão fundamentada pelo juiz ou pelo delegado de polícia, para prevenir risco à segurança pública, quando existir fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa.

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas, seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Se o réu for menor de 21 anos proceder-se-á ao interrogatório necessariamente na presença de curador, salvo se defendido por advogado constituído.

As testemunhas prestarão depoimento sob o compromisso de dizerem a verdade, nos termos dos art. 203 do Código de Processo Penal. Não se deferirá o compromisso, contudo, aos menores de 16 anos de idade, ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes, e demais parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do acusado ou da vítima.

A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

As perguntas a que Telmo deixar de responder devem ser devidamente consignadas a pedido das partes, bem como as razões que ele invocar para não fazê-lo.

Encerrada a instrução, o juiz poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício a novo interrogatório de Telmo.

O interrogatório de Telmo poderá ser realizado, ordinariamente, por sistema de videoconferência, dadas, por si mesmas, as graves imputações que constam nas denúncias.

Caso Telmo, ao ser interrogado, negue a acusação, no todo, poderá prestar esclarecimentos, mas não indicar provas, já que está encerrada a instrução.

Por ocasião do interrogatório de Telmo, o juízo deve nomear para intervir no ato pessoa habilitada a entender o interrogado, a qual deve agir, sob compromisso, como intérprete.

na fase da prolação da sentença, verificando ser o caso de proceder à emendatio libelli, o juiz deverá realizar novo interrogatório do acusado.

no rito do Júri, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado e à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

no procedimento comum, se o acusado presente, ciente da acusação, não atender à intimação para o interrogatório de mérito, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

a presença do réu solto para interrogatório em Plenário de Júri é obrigatória.

a confissão do réu poderá ser divisível e, independentemente de sua validade, poderá ser retratada em juízo;

o interrogatório do acusado é o último ato da instrução, de modo que não mais se admite a oitiva do indiciado antes do oferecimento da denúncia, ainda que acompanhado de advogado e garantido o direito ao silêncio;

o juiz poderá considerar, em sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas não os demais elementos informativos, ainda que sua decisão não seja baseada exclusivamente nestes;

a confissão é válida, mesmo sem ser esclarecido o direito de o indiciado permanecer em silêncio, já que o inquérito é caracterizado pelo caráter inquisitivo, não podendo ser retratada;

o elemento informativo, independentemente de qual seja, colhido durante as investigações, nunca poderá ser considerado pelo magistrado em sentença.

são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas e as derivadas delas, mesmo que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

no interrogatório, meio de prova e de defesa, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

quanto ao ônus da prova, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, a pedido das partes, o juiz poderá determinar a realização de diligências, vedado fazê-lo de ofício.

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

15 (quinze) dias de antecedência.

08 (dez) dias de antecedência.

05 (cinco) dias de antecedência.

10 (dez) dias de antecedência.

É possível a realização por videoconferência para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, ainda que viável a colheita do depoimento destas pelo mesmo sistema.

Deve ser efetivado na presença do defensor, dispensado o direito de entrevista prévia e reservada no caso de advogado constituído.

Da decisão que determinar a sua realização por videoconferência as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

O réu deverá ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado, bem como de que o silêncio poderá repercutir em seu desfavor.

A ausência do ato constitui nulidade relativa, passível de preclusão se não arguida em tempo oportuno.

Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.

É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.

Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.

O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.

O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

O interrogatório do réu deve ser pessoal, não sendo admitida a sua realização por videoconferência.

No caso de haver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, a busca pessoal deve ser precedida de mandado.

A acareação é admitida apenas entre ofendido e acusado e entre acusado e testemunhas.

Deixando a infração vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

A confissão do réu é divisível e irretratável.