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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 874/2020 - Proibição de Flanelinhas | Legislação Municipal de Porto Alegre
Durante um evento público nas proximidades do prédio da Prefeitura Municipal, havia
algumas pessoas exercendo a atividade conhecida como “flanelinha”, cobrando pelo estacionamento
em via pública. O guarda municipal em serviço atuou conforme a legislação para a situação
configurada. Conforme a Lei Complementar nº 874/2020, a atividade de guardador autônomo de
veículos automotores – “flanelinha”, ou assemelhados – nas vias no Município de Porto Alegre/RS é: