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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pato Bragado | Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado
Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o
planejamento das atividades do Governo Municipal
obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será
feito por meio de elaboração e manutenção atualizada,
entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano diretor.
II. Orçamento anual.
III. Plano safra.
IV. Lei de diretrizes orçamentárias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Administração Pública direta, indireta ou ______________
de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e
publicidade, e também ao disposto nas Constituições Federal
e Estadual.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Fundamentando-se na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras
iniciativas, no sentido de:
I. Promover a integração das comunidades carentes.
II. Racionalizar a utilização de recursos naturais.
III. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as
microempresas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito à formalização dos atos
administrativos de competência do Prefeito, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar
as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e
aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:
I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença
abaixo:
A concessão ou a permissão de serviços públicos somente
será efetivada com autorização da Procuradoria do
Município e mediante contrato, precedido de pregão
(1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a
permissão dos serviços que forem executados em
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem
como daqueles que se revelarem manifestamente
insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado | Legislação Municipal de Pato Bragado
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.