Questões

representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico. 

manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal. 

manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor

colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública.

integrar-se com as autoridades policiais do Estado no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua. 

Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.

Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.

O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.

condenação por violência doméstica.

suspensão de vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

afastamento do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza por qualquer período. 

utilização de arma de fogo ou munição de propriedade do Município em atividade remunerada extracorporação.  

diagnóstico de anormalidade psicológica, ainda que transitória. 

O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.