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Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.
As unidades de controle da CGU e os órgãos
setoriais restituirão a proposta de Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna (PAINT) à entidade
no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a
contar do seu recebimento.
Considerando as Instruções Normativas da Controladoria Geral da União n.º 07, de 29 de Dezembro de 2006, e n.º 01, de 3 de janeiro de 2007, julgue o item.
A Instrução Normativa nº 01/2007 dispõe sobre o
conteúdo do Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna.
Com o advento da Constituição da República de 1988, a demanda por acesso à informação e transparência tem gradativamente aumentado no cenário nacional. Em 2019, visando ao fortalecimento da integridade, o governo federal instituiu no âmbito do Poder Executivo a Política Nacional de Governo Aberto (PNGA), que propõe como uma de suas principais diretrizes o fomento à participação social nos processos decisórios, bem como delega à Controladoria-Geral da União (CGU) a coordenação do Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Sobre o papel da CGU previsto na PNGA, é correto afirmar que cabe à CGU:
No ano de 2020, foi realizada uma licitação com a finalidade de contratar empresa para construir a nova sede de um Tribunal Regional Federal. Após celebrado o contrato administrativo, a obra foi paralisada em razão da detecção de graves irregularidades, tendo a Presidência do Tribunal, após diligências preliminares, decidido encaminhar os autos à Controladoria-Geral da União.
Diante desse cenário, é correto afirmar que compete à
Controladoria-Geral da União: