Questões

a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, após o pagamento da multa correspondente e desde que verse sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a sua apresentação. 

a responsabilidade tributária do sujeito passivo poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, por qualquer meio e, ainda, pagar o tributo e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.

a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que o infrator tributário informe à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, seja verbalmente ou por escrito, acompanhada do cumprimento da obrigação tributária principal e seus acréscimos legais oriundos da mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.

o início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem a força de impedir a admissão de denúncia espontânea, salvo se for proposta antes de 24 horas após o início da ação fiscal.

a denúncia espontânea não será admitida pelo órgão da administração tributária estadual quando o sujeito passivo declarar a ocorrência do fato gerador, seja pela escrituração ou pelo cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação tributária. 

Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho.

Participação dos profissionais da educação básica na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola.

Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais do partido político do governo.

Período reservado ao professor, em sua jornada de trabalho, a estudos, planejamento e avaliação do trabalho discente.

concessão pelo prazo de cinco anos.

autorização por prazo indeterminado.

permissão por prazo indeterminado.

autorização pelo prazo de cinco anos.

permissão pelo prazo de cinco anos.

a transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

a exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção.

o oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

o direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar.

o desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

Dois trimestres. 

Um ano.

Quatro anos.

Três anos.

Dois anos. 

Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento. 

A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 

O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa. 

A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%. 

Fica isenta de reposição florestal a utilização de matéria-prima florestal, quando proveniente de floresta não-vinculada à reposição obrigatória.

A pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme ou consuma matéria-prima florestal fica obrigada a promover a reposição florestal.

A reposição florestal será efetuada exclusivamente no Estado, preferencialmente no município de origem da matéria-prima explorada.

A reposição florestal será objeto de licenciamento do órgão competente.

Fica obrigada a promover a reposição florestal a utilização de resíduos oriundos da exploração e da industrialização florestal.

Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.

A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.

Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

Somente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

120 dias

90 dias

180 dias

60 dias

45 dias

do Poder Executivo, do Ministério Público e da Polícia Rodoviária Estadual.

dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Polícia Militar.

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

dos Poderes Executivo e Legislativo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

do Poder Executivo e das empresas públicas estaduais.