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Ano: 2024Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.122/2024 - Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação
De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que
institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz
desse Programa: