Questões

A formação de grupos de gestores composta exclusivamente por magistrados e especialistas externos, priorizando a independência técnica sobre a integração interna.

A implementação de programas de gestão baseados exclusivamente em dados quantitativos de produtividade, desconsiderando a necessidade de engajamento coletivo de diferentes atores institucionais.

A criação de uma instância consultiva em que magistrados e servidores possam sugerir melhorias sem, no entanto, participarem diretamente da formulação e execução das estratégias de gestão de pessoas.

A participação efetiva de representantes de magistrados e servidores em comitês gestores que deliberam sobre o planejamento, execução e aprimoramento contínuo das estratégias institucionais de gestão de pessoas.

A estruturação de uma política de gestão participativa que prioriza a consulta pública geral, em detrimento da integração de magistrados e servidores nos processos de tomada de decisão interna.

A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.

É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.

É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.

o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

o Vice-Presidente do Tribunal;

o Corregedor-Geral da Justiça;

as Câmaras Reunidas Cíveis;

o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.

cargo em comissão.

carreira.

vencimento padrão.

cargo efetivo.

função gratificada.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.

No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

O saldo da arrecadação com o Selo de Fiscalização, depois de ressarcidos eventuais atos gratuitos, será utilizado, somente no que for necessário, para compor a renda mínima das serventias que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto aquelas que estiverem anexadas a outros serviços, cuja arrecadação global supere o valor para percepção da renda mínima.

Do valor arrecadado pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários na aquisição dos Selos de Fiscalização pelas serventias extrajudiciais haverá ressarcimento aos oficiais pelos atos gratuitos especificados em Lei, destinando- se o saldo remanescente para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria-Geral.

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais e registro de imóveis, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria- Geral.

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

Quando se amoldarem, direta ou indiretamente, ao conceito de discriminação trazido pela resolução, qualquer conduta será como tal considerada, desde que praticada de maneira intencional.

Considera-se “âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, para os fins da Resolução, qualquer local onde sejam desenvolvidas atividades da Instituição relacionadas à prestação jurisdicional de 1º e 2º graus e à administração, excetuadas aquelas relativas ao ensino, pesquisa, extensão e cultura.

A resolução estabelece tratamento idêntico para todas as notícias recebidas pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, sejam envolvendo magistrados, servidores efetivos ou comissionados. 

São agentes públicos para a referida resolução, entre outros, magistrados, servidores efetivos e comissionados, ainda que sem vínculo efetivo com a Administração Pública, inclusive em exercício provisório.

Recebida denúncia anônima de assédio moral, sexual ou discriminação, caberá às Comissões de Prevenção e Enfrentamento o levantamento de provas da materialidade dos fatos da notícia.