Questões

Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

( ) Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.

( ) No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 90 dias a contar do pedido, o que deverá ser devidamente motivado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O art. 46 do referido Plano afirma que os integrantes do magistério público municipal, com titulação específica, que atuam em classe de educação especial ou classe de apoio a alunos especiais, com no mínimo 7 alunos, fazem jus a um percentual de incentivo correspondente a _____, calculado sobre o vencimento básico da carreira.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o seu art. 3º, o referido Plano terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais:

1. Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

2. Melhoria da qualidade de ensino.

3. Promoção através da produtividade do trabalho executado na comunidade.

4. Condições de trabalho com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Entre os direitos dos integrantes do magistério, dispostos no art. 53 do Plano, estão:

1. Elaborar de forma independente e individual o projeto político-pedagógico da sua unidade de ensino.

2. Ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional.

3. Ser discriminado no exercício da função, em decorrência da forma de admissão no magistério público municipal.

4. Receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissional.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O art. 26 do Plano afirma que os profissionais da educação são distribuídos na rede municipal de ensino, para o desempenho de suas atividades, mediante:

I. Reversão.

II. Remoção.

III. Lotação.

IV. Designação.

Quais estão corretas?

Em relação a cargos públicos, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:

I. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

II. Os cargos públicos serão unicamente de provimento efetivo.

III. A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

Quais estão corretas? 

De acordo com o art. 9º do referido Plano, cabe aos profissionais da educação:

I. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

II. Organizar, planejar e selecionar as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade.

III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Quais estão corretas?