Questões

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo; 

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada; 

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores; 

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título; 

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória. 

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos. 

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.

será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.

não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.

não poderá receber emendas parlamentares.

será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

que sofrer condenação civil ou administrativa em sentença transitada em julgado.

investido no cargo de Secretário de Estado.

investido no cargo de Ministro de Estado.

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias.

poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.

não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.

as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar.

o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos.

na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos.

os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal.

é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.

solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.

provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. 

representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 

terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

não pode ser requerido pelo Governador do Estado.

pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.

I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. Presidente.

I. Mesa Diretora − II. Presidente − III. Presidente.

I. Presidente − II. Mesa Diretora − III. 1º Secretário.

I. Mesa Diretora − II. Mesa Diretora − III. Presidente.

I. Presidente − II. Presidente − III. 1º Secretário.