Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante, à adotante e à paternidade;

III - por acidente em serviço ou doença profissional;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para o serviço militar;

VI - para concorrer a cargo eletivo;

VII - para desempenho de mandato classista;

VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

somente II, III e IV.

somente I, II e III.

somente IV, V e VI.

somente V, VI e VII.

somente VI, VII e VIII.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vila Velha | Legislação Municipal de Vila Velha

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.

Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.

Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha

O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde

Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento

Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde

Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

Ser titular de mandato como Deputado Estadual

Ter condenação criminal confirmada por órgão judiciário de segunda instância, independente do trânsito em julgado

Ser empregado de empresa concessionária de serviço público operado no município de Vila Velha

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei

Fixar residência fora do município de Vila Velha

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457941201361504

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público.

Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.

estar no gozo de seus direitos políticos.

ser brasileiro nato.

a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

não possuir antecedentes criminais.

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457941201443366

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei nº 6.050/2018 - Programa de Integridade nas Contratações Públicas

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei (Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018,) às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

I - igrejas e cultos, de qualquer natureza.

II - fundações.

III - associações civis.

IV - sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.

V - exceto, agremiações desportivas.

Estão corretas:

somente II, III e IV.

somente I, II e III.

somente IV, V e I.

somente V, I e II.

somente III, IV e V.

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457941200926040

A Lei nº 4100/2003 instituiu o sistema municipal de ensino de Vila Velha. De acordo com o Art 28, a Educação Infantil será oferecida:

I - em creches ou entidades equivalentes para crianças até três anos de idade;

II - em pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade;

III - em centros de educação infantil para crianças até seis anos de idade;

IV - em Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) próprias para atendimento reservado às crianças com múltiplas deficiências.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

I e III.

I, III e IV.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

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457941201687290

Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018:

I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

a) fundações;

b) associações civis;

c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.

II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses.

III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º, da referida Lei.

IV – a todos os treinamentos periódicos sobre o Programa de prevenção de incêndios.

V - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores dos programas ambientais.

Está (ão) correta(s):

somente I e II.

I, II III, IV e V.

somente I, II, III e IV.

somente I, II e III.

somente I.

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457941200594426

Com base no Art.104 da Lei nº 4100/2003, o Poder Público Municipal dará prioridade à melhoria do ensino nas comunidades mais carentes, através das seguintes ações:

I - melhoria das instalações físicas e equipamentos das escolas;

II - criação de 1( uma) “escola modelo” em cada comunidade, de acordo com projeto a ser criado.

III - III- melhoria de materiais de ensino, extensivos à totalidade dos alunos;

IV - melhor assistência aos estudantes dessas regiões com merenda escolar, saúde, vestuário e material de ensino-aprendizagem;

V - acompanhamento sistemático de processos e resultados no ensino e da produtividade das escolas.

Dos itens acima descritos, estão em conformidade com a Lei, apenas:

I e III.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

I, III e V.

II e IV.

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457941201118432

A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando prioridade:

à educação profissional e ao ensino fundamental.

à educação infantil e às escolas comunitárias.

à formação de professores em nível médio e à educação infantil.

ao ensino fundamental e à educação infantil.

à educação de jovens e adultos, e à educação infantil.

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457941201136782

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação | Legislação Municipal de Vila Velha

A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não estiverem alfabetizados:

poderão ser aprovados, após avaliação.

ficarão retidos na série, após avaliação.

deverão ser remanejados para outra turma.

terão direito à recuperação paralela.

serão readaptados na série subsequente.

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