Questões

Sobre as regras em vigor, previstas no Código Tributário do Município de Uberlândia, instituído pela Lei municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, mas a que instituir ou aumentar tributos somente entrará em vigor decorridos 90 dias após a sua publicação.

II. É passível de multa de R$ 50,00 a R$ 2.500,00, o contribuinte ou responsável que iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta.

III. As pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão dispensadas de se cadastrar na repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.

Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir acerca das normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

(   ) A taxa de fiscalização judiciária deve ser incluída na base de cálculo do imposto.

(   ) A alíquota mínima do imposto é de 3% e a máxima é de 8%.

(   ) Os serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres se sujeitam à alíquota de 6%.

Assinale a sequência correta.