Questões

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano

Detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos

Detenção de 1 (um) ano

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos

Reclusão de 1 (um) ano

ERRADO

CERTO

detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

detenção, de vinte quatro meses a quatro anos, e multa de cinco vezes o valor dos vencimentos mensais.

multa de dez por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

multa de trinta por cento dos vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

detenção, de doze meses a dois anos, e multa de dez vezes o valor dos vencimentos mensais.

Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites. 

Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei. 

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei. 

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. 

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 

somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);

tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter praticado a conduta ainda no exercício do cargo;

presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer servidor do município, não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou participação;

o desatendimento de ordem de pagamento de precatório pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;

a vítima dos tipos penais referidos é o Município, suas autarquias e entidades paraestatais, em concurso com a União ou o Estado, na hipótese em que o objeto do crime integre o patrimônio de alguma dessas entidades.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

I e III.

I, II e IV.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal