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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica
uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores
inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A ação civil pública
Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, está CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória de Ação Popular ou de Ação Civil Pública, sem
que autor ou terceiro lhe promova a respectiva execução, deverá fazê-lo necessariamente o Ministério Público – nos trinta
dias seguintes, sob pena de falta grave.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da
ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações
previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar o cumprimento da
prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,
se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Leopoldina - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
A intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça federal.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº
7.347/1985, assinale a alternativa correta.
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