Questões

Não há diferenças substanciais entre as sessões solenes e ordinárias; ambas têm a mesma finalidade e funcionamento.

Sessões solenes podem ser convocadas exclusivamente para a entrega de títulos de cidadania e homenagens, e não envolvem deliberações legislativas.

As sessões ordinárias podem ser convocadas pelo presidente da Câmara sem a aprovação do Plenário, enquanto as sessões solenes necessitam dessa aprovação.

Em sessões solenes, os vereadores podem deliberar sobre projetos de lei e votar matérias, enquanto nas sessões ordinárias isso é proibido.

Sessões ordinárias são abertas ao público, enquanto as sessões solenes são exclusivas para os vereadores e autoridades convidadas.

o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Chefe do Executivo Municipal

extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 30 (trinta) dias

houver pedido de afastamento do cargo da Mesa pelo seu titular

Não atingida a aprovação por maioria relativa do postulante a qualquer cargo no primeiro escrutínio, far-se-á, na sessão seguinte, nova eleição à qual concorrerão os candidatos mais votados considerando-se eleito o que obtiver maior votação

A eleição da Mesa sucessora, para a mesma legislatura, realizar-se-á na primeira sessão ordinária da sessão legislativa do término do mandato de seus membros

A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto secreto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela

Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

manifestamente inconstitucional

com redação confusa e sem objetividade

apresentada com vício de competência de iniciativa

instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á, dentre outras hipóteses, pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender necessário

A sessão extraordinária terá duração máxima de 2 (duas) horas

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deve deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada

O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária

Qualquer pessoa natural, desde que tenha ao menos um vereador em exercício, que endosse o direito de parlatório ao cidadão. 

Qualquer pessoa natural com domicílio eleitoral no município, desde que represente uma entidade da sociedade civil organizada estabelecida no município ou um grupo de outras trinta pessoas naturais com domicílio eleitoral no município. 

Qualquer pessoa natural, independentemente da situação eleitoral, desde que domiciliada no município e capaz do ponto de vista cível. 

Qualquer pessoa natural que esteja em exercício dos seus direitos políticos e tenha domicílio eleitoral no município. 

Apenas entidades da sociedade civil organizada estabelecidas no município, que tenham sido constituídas pelo menos um ano antes da data da inscrição para a tribuna popular, sendo ofertada a tribuna a até três pessoas indicadas e em representa ção à entidade, dentro do tempo designado para a manifestação. 

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara

O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação