Questões

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

requerimentos.

representações.

projetos de resolução.

monções.

emendas.

encerramento de discussão.

retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

dispensa de leitura da matéria para votação.

verificação nominal de votação.

permissão para falar sentado.

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.